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Microempresa
Receita Bruta Acumulada Anual
Alíquota
Até
 
60.000,00
3,0%
60.000,01
a
90.000,00
4,0%
90.0000,01
a
120.000,00
5,0%
120.000,01
a
240.000,00
5,4%

 

Empresa de Pequeno Porte
Receita Bruta Acumulada Anual
Alíquota
Até
  240.000,00
5,4%
240.000,01
a
360.000,00
5,8%
360.000,01
a
480.000,00
6,2%
480.000,01
a
600.000,00
6,6%
600.000,01
a
720.000,00
7,0%
720.000,01
a
840.000,00
7,4%
840.000,01
a
960.000,00
7,8%
960.000,01
a
1.080.000,00
8,2%
1.080.000,01
a
1.200.000,00
8,6%
1.200.000,01
a
1.320.000,00
9,0%
1.320.000,01
a
1.440.000,00
9,4%
1.440.000,01
a
1.560.000,00
9,8%
1.560.000,01
a
1.680.000,00
10,2%
1.680.000,01
a
1.800.000,00
10,6%
1.800.000,01
a
1.920.000,00
11,0%
1.920.000,01
a
2.040.000,00
11,4%
2.040.000,01
a
2.160.000,00
11,8%
2.160.000,01
a
2.280.000,00
12,2%
2.280.000,01
a
2.400.000,00
12,6%

 

1)-As empresas contribuintes do IPI tem um acréscimo de 0,50% na alíquota, seja ME ou EPP;
2)-As empresas que tiverem em seu faturamento mais de 30% de prestação de serviços, terão sua alíquota aumentada em 50%;
3)-Quando a Receita Bruta ultrapassar R$ 2.400.000,00, as alíquotas serão acrescidas de 20%.

 


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