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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Tabela dos tipos e padrões de construção/demolição e valor unitário por metro quadrado da mão-de-obra das construções para efeito de cobrança do ISS

Tabela das alíquotas do ISSQN:

01 - Serviços de informática e congêneres
02 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
03 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
04 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
05 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
06 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
07 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
08 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
09 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
10 - Serviços de intermediação e congêneres
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
14 - Serviços relativos a bens e terceiros
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 - Serviços de assistência social
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de biblioteconomia
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 - Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 - Serviços de museologia
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda


Tabela das alíquotas do ISSQN:

Item

Descrição dos Serviços

Variável Fixo (R$)
1

Serviços de informática e congêneres  

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

2% 353,10
1.02

Programação

2% 288,90
1.03

Programação de dados e congêneres

2% 353,10
1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

2% 353,10
1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

2% .
1.06

Assessoria e consultoria em informática

2% .

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

2% 353,10
1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

2% 353,10
.

.

.
2

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza  

2.01

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

3% .
..

..

..
3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres  

3.01

(Não utilizado)

. .
3.02

Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda

2% .
3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

2% .
3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

2% .
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 2%  
.

.

.
4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  

4.01

Medicina e biomedicina

2% 353,10
4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

2% 353,10
4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

2% .
4.04

Instrumentação cirúrgica

2% 288,90
4.05

Acupuntura

2% 288,90
4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

2% 288,90
4.07

Serviços farmacêuticos

2% 353,10
4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

2% 353,10
4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

2% 353,10
4.10

Nutrição

2% 353,10
4.11

Obstetrícia

2% 353,10
4.12

Odontologia

2% 353,10
4.13

Ortóptica

2% 353,10
4.14

Próteses sob encomenda

2% 288,90
4.15

Psicanálise

2% 353,10
4.16

Psicologia

2% 353,10
4.17

Casa de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

2% .
4.18

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres

2% .
4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

2% .
4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

2% .
4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

2% .
4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

2% .
4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

2% .
.

.

.

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

2% 353,10
5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária

2% .
5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

2% .
5.04

Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres

2% .
5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

2% .
5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

2% .
5.07

Unidade de atendimento, assistências ou tratamento móvel e congêneres

2% .
5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

2% 128,40
5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

2% .
.

.

.
6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres  

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

2% 176,55
6.01.01 Cabeleireiros e institutos de beleza em geral 2% 176,55
6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

2% 176,55
6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

2% 176,55
6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

2% 176,55
6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

2% .
.

.

.
7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

2% 353,10
7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3%  
7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; e trabalhos de laboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para engenharia

2% .
7.04

Demolição

3% .
7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3% .
7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

2%  
7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

2%  
7.08

Calafetação

2%  
7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

3%  
7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

3%  
7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

3%  
7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e agentes físicos, químicos e biológicos

3% .
7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

3% .
7.14 (Não utilizado)   .
7.15 (Não utilizado)   .
7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

3% .
7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

3%  
7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3% .
7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

3%  
7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

3% .
7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

5%  
7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3%  
.

.

.
8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza  

8.01

Ensino regular pré-escolar e fundamental

2% 288,90
8.01.01 Ensino médio e superior 2% 353,10
8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

2% 288,90
.

.

.
9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

   
9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

2% .
9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

2% 288,90
9.03

Guias de turismo

2% 288,90
.

.

.
10

Serviços de intermediação e congêneres  

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

4% 353,10
10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

4% 353,10
10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

4% 353,10
10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

4% .
10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subítens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

2% 288,90
10.06

Agenciamento marítimo

3% 288,90
10.07

Agenciamento de notícias

2% 288,90
10.08

Agenciamento de publicidades e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

2% 288,90
10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

2% 288,90
10.10

Distribuição de bens de terceiros

2% 288,90
.

.

.
11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres  

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

2% 176,55
11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

2% 176,55
11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

2% .
11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

2% 89,88
.

.

.
12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres  

12.01

Espetáculos teatrais

5% .
12.02

Exibições cinematográficas

5% .
12.03

Espetáculos circenses

5% .
12.04

Programas de auditório

5% .
12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5% .
12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

5% .
12.07

Ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5% .
12.07.01 Shows em geral 2%  
12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5% .
12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5% .
12.10

Corridas e competições de animais

5% .
12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5% .
12.12

Execução de música

2% .
12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5% .
12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5% .
12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5% .
12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

5% .
12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5% 192,60
.

.

.
13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  

13.01 (Não utilizado)    
13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

2% 288,90
13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

2% 288,90
13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

2% 288,90
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 2%  
.

.

.
14

Serviços relativos a bens e terceiros  

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

2% 192,60
14.02

Assistência técnica

2% 192,60
14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

2% 192,60
14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

2% 192,60
14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer

3% 192,60
14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

3% 192,60
14.07

Colocação de molduras e congêneres

2% 176,55
14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

2% 176,55
14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

2% 176,55
14.10

Tinturaria e lavanderia

2% 176,55
14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

2% 176,55
14.12

Funilaria e lanternagem

2% 176,55
14.13

Carpintaria e serralheria

2% 176,55
.

.

.
15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito  

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5% .
15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5% .
15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5% .
15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5% .
15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5% .
15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5% .
15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex; acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 

5% .
15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

5% .
15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

5% .
15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5% .
15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

5% .
15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5% .
15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

5% .
15.14

Fornecimento, emissão reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5% .
15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5% .
15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5% .
15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5% .
15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5% .
.

.

.
16

Serviços de transporte de natureza municipal  

16.01

Serviços de transporte coletivo de passageiros

2%  
16.01.01 Serviços de transporte de pessoas e passageiros 2% 192,60
16.01.02 Serviços de transporte de veículos e auto-socorro 2% 192,60
16.01.03 Serviços de transporte de cargas, inclusive carreteiro 2% 192,60
16.01.04 Outros serviços de transporte municipal 2% 192,60
16.01.05 Transportador permissionário de ponto 2% 192,60
16.01.06
Transportador com um único veículo, não permissionário de ponto
2% 192,60
16.01.07 Motorista autônomo, não proprietário de veículo 2% 192,60
..

.

.
17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

2% ..
17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

2% 216,68
17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

2% .
17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

2% .
17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

2% .
17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

2% .
17.07 (Não utilizado)    
17.08

Franquia (franchising)

5% .
17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

2% 353,10
17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

2% .
17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

2% .
17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

3% 353,10
17.13

Leilão e congêneres

3%  
17.14

Advocacia

2% 353,10
17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

2% 288,90
17.16

Auditoria

2% 353,10
17.17

Análise de Organização e Métodos

2% 353,10
17.18

Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza

2% 353,10
17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

2% 353,10
17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

2% 353,10
17.21

Estatística

2% .
17.22

Cobrança em geral

5% 192,60
17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

4% .
17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

2% 288,90
.

.

.
18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

4% 288,90
.

.

.
19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

2%  
19.01.01
Vendedor ambulante de bilhetes de loteria, cartões, pules, cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres
  192,60
.

.

.
20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários  

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5% .
20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

5% .
20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

2% .
.

.

.
21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5% .
.

.

.
22

Serviços de exploração de rodovia  

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5% .
.

.

.
23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3% 288,90
.

.

.
24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

2% 192,60
.

.

.
25

Serviços funerários  

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

2% .
25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

2% .
25.03

Planos ou convênio funerários

2% .
25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

2% 176,55
.

.

.
26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

2% .
.

.

.
27

Serviços de assistência social  

27.01

Serviços de assistência social

2% 353,10
.

.

.
28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

2% 353,10
.

.

.
29

Serviços de biblioteconomia  

29.01

Serviços de biblioteconomia

2% 353,10
.

.

.
30

Serviços de biologia, biotecnologia e química  

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

2% 353,10
.

.

.
31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

2% 288,90
.

.

.
32

Serviços de desenhos técnicos  

32.01

Serviços de desenhos técnicos

2% 288,90
.

.

.
33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

2% 288,90
.

.

.
34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

3% 288,90
.

.

.
35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3% 353,10
.

.

.
36

Serviços de meteorologia  

36.01

Serviços de meteorologia

3% 288,90
.

.

.
37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3% 288,90
.

.

.
38

Serviços de museologia  

38.01

Serviços de museologia

2% 288,90
.

.

.
39

Serviços de ourivesaria e lapidação  

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

3% 288,90
39.01.01 Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares 3% 288,90
.

.

.
40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  

40.01

Obras de arte sob encomenda

2% 288,90

Tabela dos tipos e padrões de construção/demolição e valor unitário por metro quadrado da mão-de-obra das construções para efeito de cobrança do ISS:

Item

Descrição 

Valores (R$)

1

Residências, edículas e abrigos 

.

a) Popular

151,20

.

b) Regular 221,20
. c) Bom 274,40
. d) Luxo 328,16
.    
2 Prédio residencial sem elevador 
  a) Popular 161,84
  b) Regular 179,20
  c) Bom 231,84
     
3 Prédio residencial com elevador 
  a) Popular 177,52
  b) Regular 196,00
  c) Bom 241,92
  d) Luxo 256,48
     
4 Prédio comercial sem elevador 
  a) Popular 207,76
  b) Regular 231,28
  c) Bom 254,80
  d) Luxo 280,00
     
5 Prédio comercial com elevador 
  a) Regular 217,28
  b) Bom 241,92
  c) Luxo 268,80
     
6 Lojas, bares, restaurantes, depósitos, armários, limp. 
  a) Regular 117,60
  b) Bom 165,20
  c) Luxo 196,00
     
7 Prédio industrial 
  a) Popular 150,08
  b) Regular 187,60
  c) Bom 225,12
     
8 Telheiro 
  a) Popular 39,20
     
9 Barracão 
  a) Popular 69,44
     
10 Posto de serviço 
  a) Regular 151,20
  b) Bom 196,00
     
11 Motel/hotel 
  a) Regular 212,80
  b) Bom 278,32
  c) Luxo 343,84
     
12 Escolas, creches e igrejas 
  a) Popular 136,08
  b) Regular 151,20
  c) Bom 221,20
     
13 Cinema, teatro, auditórios, salas de espetáculo 
  a) Regular 432,32
  b) Bom 480,48
  c) Luxo 565,60
     
14 Clubes, ginásios, centros esportivos 
  a) Popular 123,20
  b) Regular 147,84
  c) Bom 176,96
     
15 Shopping center e supermercados 
  a) Popular 131,60
  b) Regular 173,60
  c) Bom 196,00
  b) Luxo 225,12
     
16 Bancos e similares 
  a) Regular 221,20
  b) Bom 245,28
  c) Luxo 293,44
     
17 Clínicas/hospitais 
  a) Regular 226,45
  b) Bom 249,76
  c) Luxo 307,44
     

 

 


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