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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - setembro/2017

PRAZO PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Ressalvadas as disposições mais favoráveis previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, o pagamento das verbas rescisórias, bem como a homologação, deverão ocorrer nos seguintes prazos:
1-No primeira dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado, ou na extinção normal do contrato por prazo determinado (contrato de experiência);
2-No décimo dia, contados da data da notificação do aviso prévio, quando este for indenizado ou na sua ausência (justa causa, morte do empregado, etc);
-Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento;
-Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Consequência em caso de atraso: multa equivalente a 01(um) salário mensal (art.477,§8º da CLT), em favor do empregado.
Condições de pagamento: É permitido o pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, conta salário, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado.

FERIADO DE 12 DE OUTUBRO - Devido ao feriado de 12 de outubro, não haverá expediente em nosso escritório na sexta-feira, dia 13.

HORÁRIO DE VERÃO – O horário de verão, está previsto para vigorar, da zero hora do dia 15 de outubro de 2017, até zero hora do dia 18 de fevereiro de 2018, entretanto, o Governo Federal está analisando a possibilidade de não adotá-lo no presente exercício.

RECEITA FEDERAL VAI EXCLUIR DO SIMPLES NACIONAL, AS EMPRESAS EM DÉBITO COM O FISCO – Desde 12 de setembro, a Receita Federal vem notificando as empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram em débito, para regularizarem suas pendências, através de pagamento ou parcelamento, para não serem excluídas do Sistema. É importante salientar, que as empresas que já possuem parcelamento em 2017, não poderão solicitar novo parcelamento.

IMPOSTO NA NOTA: A tabela 17.2.B com vigência de 01/10/2017 a 31/12/2017 está disponível no endereço eletrônico https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ Acesse e atualize os impostos que devem constar nos documentos fiscais da sua empresa.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – MUDANÇAS À VISTA - Prazo previsto para a implementação das mudanças na NF-e:
- Ambiente de Produção - 02/10/17: ocorre o início da emissão de NF-e pela versão 4.0. Será possível emitir notas fiscais nas duas versões, a 3.1 e a 4.0;
- Desativação da versão anterior - 02/04/18: data limite de migração para a versão 4.0. A partir desse dia,  somente será possível emitir NF-e na versão 4.0. O layout 3.1 será desativado.

Como se preparar para a mudança
É preciso entrar em contato com a empresa responsável pelo seu programa emissor de notas e verificar se ele já dá suporte para a nova versão.

NF-e MODELO 55: As principais mudanças documentadas nesta versão relacionadas com o leiaute da NF-e são: 
1)-Retirado o campo indicador da “Forma de Pagamento” do grupo “Identificação da NF-e” e criada a opção “5” no “Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no Momento da Operação” para informar “Operação presencial, fora do estabelecimento (venda ambulante)”;
2)-Incluída a opção “2=Nota Fiscal modelo 02” no campo “Modelo de Documento Fiscal”, que possibilitará referenciar este modelo de documento no grupo “Documentos Fiscais Referenciados”;
3)-Criado novo grupo “Rastreabilidade de produto” para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção;
4)-Incluído o campo “Código de Produto ANVISA” para informar o número do registro do produto da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) no grupo específico de “Medicamentos” e excluído os campos específicos de medicamento que passam a fazer parte do grupo “Rastreabilidade de Produto”;
5)-Incluídos os campos para os percentuais de mistura do GLP e a descrição do código ANP, e excluído o campo “Percentual de Gás Natural para o produto GLP” no grupo Combustível;
6)-Incluídos os campos para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com substituição tributária, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino;
7)-Acrescentada a opção de informar o grupo de “Repasse do ICMS ST” nas operações com combustíveis quando informado CST 60 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária);
8)-Incluído o campo no grupo “Total da NF-e” para informar o valor total do IPI no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto;
9)-Alterado o grupo “Informações do Transporte da NF-e” com a criação de novas modalidades de frete;
10)-Alterado o nome do grupo “Formas de Pagamento” para “Informações de Pagamento” com a inclusão do campo valor do troco. O preenchimento deste grupo passa a ser possível também para NFe, modelo 55.

A SEFAZ aproveitou a mudança de versão da NF-e para instituir o protocolo TLS 1.2 (ou superior) como sendo o protocolo de segurança a ser utilizado na NF-e versão 4.0.
Atenção: o novo leiaute traz campos relativos ao FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para operações internas ou interestaduais com ou sem substituição tributária, devendo ser identificado o valor devido, em decorrência do percentual do imposto recolhido ao fundo.
A base de cálculo e a ocorrência de retenção aplicada ao FCP, também receberam novos campos.

MUDANÇAS NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e 3.0) - O prazo final para adequação do CT-e no novo layout é dia 04 de dezembro/2017.

Todos os contribuintes, independente do modal e tipo de transporte, precisarão se adequar ao novo layout do CT-e 3.0. Conheça as principais novidades da nova versão:

1)-Criação do Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS): Agora será possível emitir o Conhecimento de Transporte para outros serviços (CT-eOS). Este documento deve substituir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) emitida pela SEFAZ, no caso dos serviços que não envolvem o transporte de cargas (ex.: Transporte de Pessoas, Transporte de Valores, Excesso de Bagagem). Também foi criado o MODAL RODOVIÁRIO OS para atender os casos específicos.
2)-Nova opção para CT-e Globalizado: A versão 3.0 do CT-e inclui um campo opcional para informar se o CT-e é Globalizado. Este é o único documento que contempla repetidas prestações de serviço, e o novo campo ajuda a diferenciar os Conhecimentos globalizados de maneira simplificada. O preenchimento de todo o CT-e segue similar ao que já se fazia antes, definindo-se os campos das seções expedidor, remetente e destinatário de acordo com a prestação do serviço globalizado. Caso esta opção seja marcada, é preciso preencher o subgrupo de informações adicionais, que inclui a legislação do regime especial.
3)-Fim do Número da Averbação: Nas versões anteriores era preciso constar em todos os Conhecimentos o Número da Averbação e o Valor da Carga para efeito de averbação, no Grupo de Informações de Seguro da Carga. Na versão 3.0 do CT-e, não é mais necessário informar os dados da seguradora, nem o número do contrato. A vantagem dessa mudança para o transportador é que muitas averbações ocorrem após a emissão do CT-e, por exemplo, mensalmente.
4)-Exclusão de grupos importantes: Diversas informações existentes nas versões anteriores foram excluídas nesta versão 3.0. Grupos como: Informações de vale pedágio, Dados dos Veículos, Lacres, Informação sobre produtos perigosos e do(s) Motorista(s) não estão mais disponíveis neste modelo de CT-e. Algumas destas informações agora estão no MDF-e. Com a mudança, ficou mais prática a emissão de cada CT-e envolvido na operação de entrega, uma vez que não será mais necessário definir todas estas informações antes de se emitir cada um dos Conhecimentos.
5)-Retirados os campos dPrev, lota, CIOT: Foram retirados muitos campos do grupo Informações do modal Rodoviário, são eles: a data de previsão de entrega (dPrev), indicador de lotação (lota) e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O único item do grupo que continua sendo necessário informar é o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), vinculado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A exclusão dos campos promete mais praticidade na emissão do CT-e, simplificando as informações necessárias à emissão do Conhecimento. Alguns destes campos agora são necessários para a emissão do MDFe, como veremos adiante.
6)-Mudanças no DACTE: As mudanças no CT-e 3.0 também trazem conseqüências para o DACTE. Os campos que deixaram de existir no Conhecimento, como o CIOT e os dados da Seguradora, também foram excluídos do DACTE. Além disso, deixou de ser disponibilizado o modelo “Lotação” para o Modal Rodoviário. Muitos detalhes sobre a carga dos modais Ferroviário, Aéreo e Aquaviário não serão mais exibidos no documento auxiliar, como informações de manuseio, valor da mercadoria, tipo e peso. Foram criados campos para informações sobre o CT-e Globalizado e para o transporte multimodal de cargas. Este último agora é o único que informa os dados da seguradora, incluindo os números de apólice e averbação. As mudanças no formato data/hora, com inclusão do fuso horário, também se aplicam ao DACTE.

QUEM PRECISA EMITIR MDF-e (MANIFESTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO)? - O MDF-e deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações interestaduais cujo transporte seja realizado em veículo próprio, arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

QUAIS AS MUDANÇAS NO MDF-e 3.0? - O prazo final para adequação do MDF-e no novo layout é dia 02 de outubro/2017. A nova versão do MDF-e está ainda mais concentrada em sua finalidade de agilizar o registro em lote dos documentos fiscais e identificar a carga e demais características do transporte. Veja o que mudou com a versão 3.0:
1)-Informação sobre o Tipo de Transportador: Foi adicionado ao grupo de identificação do MDF-e um campo para informar o tipo de transportador que está responsável pela entrega. Seu preenchimento é opcional e pode ser uma das três opções: Transportador Autônomo de Cargas – TAC; Empresa de Transporte de Cargas – ETC e Cooperativa de Transporte de Cargas – CTC.
2)-Informações sobre o Seguro da Carga: A informação relacionada ao seguro da carga, que antes constava em cada CT-ee referente às cargas de uma mesma embarcação, agora está resumido no MDF-e. Ou seja, essa informação agora pode ser informada apenas uma vez, sendo ainda opcional. Para essa inclusão, foi criado um grupo relacionado às informações do seguro de carga, dentro do grupo de informações do MDF-e. É possível inserir duas categorias de informação: os dados pelo responsável pelo seguro (se é o emitente do MDF-e ou o responsável pela contratação do serviço de transporte), ou os dados da seguradora contratada.
3)-Informação de Produtos Perigosos: Foi criado um grupo relacionado à periculosidade da carga, a ser preenchido apenas quando se tratar de transporte de produtos classificados pela ONU como perigosos. Inclui o número ONU/UN, o nome apropriado para embarque do produto, sua classe ou subclasse/divisão, se oferece risco subsidiário ou risco secundário, além de informações sobre a embalagem e quantidade e tipo de volumes.
4)-Grupo de informações para Agência Reguladora (ANTT): Este é outro grupo que figurava no CT-e e que agora está resumido apenas no MDF-e 3.0. Seu preenchimento é facultativo e possui campos para a informação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), os dados do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT) e os dispositivos do Vale Pedágio, quando houver.
5)-Inclusão do “TimeZone”: Essa é uma das maiores mudanças trazidas com a versão 3.0 do MDF-e. Todos os campos com horário foram adequados para o formato UTC completo com a informação do “TimeZone”, o que quer dizer que serão aceitos os horários de qualquer região do mundo (faixa de horário UTC de -11 a +12) e não apenas o horário oficial de Brasília. A mudança atende às necessidades de transportadores de todas as regiões do Brasil, que podem emitir seus Manifestos em horários que variam entre -02:00 (Fernando de Noronha), – 03:00 (Brasília) a -04:00 (Manaus), ou ainda, no horário de verão, -01:00, -02:00 e -03:00. Dessa forma, os campos que incluem data e hora agora aparecem como no seguinte exemplo: 2010-08-19T13:00:15-03:00.
6)-Requisição das consultas limitada para 180 dias: O processamento da requisição das consultas ao MDF-e agora está limitado ao período de 180 dias, contados a partir da data de emissão do Manifesto. A medida foi justificada pelo fato das consultas representarem aproximadamente 30% das requisições recebidas no ambiente da SEFAZ Autorizadora, sendo que algumas empresas vinham mantendo processos em “loop”, consultando Chaves de Acesso inexistentes, mesmo para MDF-e autorizadas em anos anteriores. Após esse período, não será mais possível consultar o Manifesto autorizado.
7)-Mudanças no DAMDFE: O Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) sofreu alterações em seu layout, mas, na prática, pouco significativos para o emissor de MDF-e. Resumimos as mudanças trazidas pela versão 3.0:
a)-Modal Rodoviário: Campo CIOT removido do grupo “Modal Rodoviário de Carga.”
b)-Modal Aéreo: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Aéreo de Carga.”
c)-Modal Ferroviário: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Ferroviário de Carga.”
d)-Modal Aquaviário: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Aquaviário de Carga.“

 


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