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Divulgação interna da Prática Contábil Ltda. - outubro/2017

AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS – REFLEXO NAS FÉRIAS – O trabalhador, a cada período de 12 meses de laboro, terá direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração. Porém, há casos em que o empregador poderá realizar descontos de dias de férias em razão de faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
Assim sendo, conforme o número de faltas injustificadas, o empregado passa a ter o direito a apenas aos dias permitidos por lei, como segue:
-até 5 faltas, direito a 30 dias de férias;
-de 6 a 14 faltas, direito a 24 dias de férias;
-de 15 a 23 faltas, direito a 18 dias de férias;
-de 24 a 32 faltas, direito a 12 dias de férias;
-superior a 32 faltas, perde o direito a férias
Compreende-se por falta injustificada, quando o trabalhador deixa de comparecer ao serviço sem a apresentação de atestado médico ou documento semelhante, que justifique a ausência.
Nova legislação: No próximo dia 11 de novembro, o trabalhador passará a contar com a possibilidade de dividir o gozo das férias em até três períodos, sendo que uma das parcelas não poderá ser inferior a 14 dias e as demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. O início do período de férias deverá ocorrer em dia útil, desde que não anteceda em dois dias a um feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Para maiores de 18 anos e maiores de 50 anos, fica revogada a lei que proibia o fracionamento de férias, estendendo-se assim direitos iguais aos demais empregados.

FERIADO DE 02 DE NOVEMBRO - Devido ao feriado de 02 de novembro, não haverá expediente em nosso escritório na sexta-feira, dia 03.

ISS ITU – NOVA REGRA DE RETENÇÃO A PARTIR DE 01/11/2017 - A partir de 01/11/2017, para os serviços abaixo relacionados a regra de retenção no Município de Itu passará a ser a seguinte:

SE O PRESTADOR DE SERVIÇOS FOR ESTABELECIDO:

E O TOMADOR DO SERVIÇO FOR ESTABELECIDO:

O SERVIÇO FOR PRESTADO EM:

CÓDIGO/SERVIÇO:

RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO/RECOLHIMENTO

Em Itu

Em Itu

ITU

VER LISTA ABAIXO

Do TOMADOR pessoa jurídica

Em Itu

Fora de Itu

ITU

VER LISTA ABAIXO

Do PRESTADOR

Fora de Itu

Em Itu

ITU

VER LISTA ABAIXO

Do TOMADOR pessoa jurídica

Fora de Itu

Fora de Itu

ITU

VER LISTA ABAIXO

Do TOMADOR pessoa jurídica

ATENÇÃO: Se o tomador for pessoa física ou estiver estabelecido no exterior a responsabilidade pelo recolhimento do ISS será sempre do PRESTADOR.

Art. 238 da Lei Complementar 710/2005 do Município de Itu:
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao
XX quando do imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço ser proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do país;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, serviço 3.05;
III - da execução da obra, serviços 7.02 e 7.19;
IV - da demolição, serviço 7.04;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, serviço 7.05;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviço 7.09;
VII - da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, serviço 7.10;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, serviço 7.11;
IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, serviço 7.12;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e quaisquer meios, serviço 7.16;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, serviço 7.17;
XII - da limpeza e drenagem, serviço 7.18;
XIII - da guarda ou estacionamento do bem, serviço 11.01;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, serviço 11.02;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, serviço 11.04;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13;
XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 (serviços de transporte de natureza municipal);
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 (fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços);
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10;
XX - na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20.01, 20.02 e 20.03.

ICMS: Vendas DE BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, DESTINADAS A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE, NAS OPERAÇÕES interestaduais - Nova base cálculo do DIFAL (Diferencial de Alíquota) estabelecida pelo Convênio ICMS 52/2017 a partir de 2018:

Lembrando que, em 2018 o diferencial de alíquota partilhado entre os estados de origem e destino será de 20% e 80% conforme  a tabela abaixo:

Ano

UF Origem

UF Destino

2016

60%

40%

2017

40%

60%

2018

20%

80%

A partir de 2019

 

100%

Como será o cálculo do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária a partir de 2018?
O Confaz através do Convênio ICMS 52 de 2017 estabeleceu nova regra de cálculo do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas nas operações com bens e mercadorias sujeitos a substituição tributária destinados ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente.
Com o advento do Convênio ICMS 52 de 2017, a partir de 2018 entra em vigor a base de cálculo conhecida como “dupla”.
Entenda o caso: a base de cálculo do ICMS operação própria é uma e a base de cálculo do Diferencial de Alíquotas dos bens e mercadorias sujeitas a Substituição Tributária é outra.
A nova regra consta do inciso II da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017:

Cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição tributária será:

I – em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente;
II – em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula “ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)”, onde:
a) “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
b) “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
d) “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;
e) “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.
§ 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

Confira o novo cálculo do Diferencial de Alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST:
Valor da mercadoria: R$ 1.000,00
Alíquota do ICMS na operação interestadual (mercadoria nacional): 12%
Alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria: 18%
Contribuinte remetente não optante pelo Simples Nacional
Alíquota do IPI: 10%
Considerando estes números, esta é a nova fórmula para calcular o ICMS-ST DIFAL a partir de 2018: =(1100-132)/(1-0,18)*(0,18)-(1100*0,12)

Como podemos observar com a nova regra de cálculo, o ICMS-ST DIFAL ficará mais caro a partir de 2018.

Premissas para calcular o ICMS-ST DIFAL:
1 – Operação entre contribuintes;
2 – Operação interestadual;
3 – Bens ou mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017;
4 – Destinação da mercadoria: despesa ou ativo imobilizado; e
5 – Acordo firmado entre as unidades federadas através de Convênio ICMS ou Protocolo.
Assim, o remetente da mercadoria, na condição de responsável tributário terá de calcular, destacar na nota fiscal o ICMS devido de título de diferencial de alíquotas e recolher o valor aos cofres do Estado de destino da mercadoria. Se não tiver inscrição como substituto no Estado de destino da mercadoria terá de recolher imposto antes da saída.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto deve constar em acordo firmado entre as unidades federadas através de Protocolo ou Convênio ICMS.
Novo cálculo do ICMS-ST DIFAL x Legislação do Estado de São Paulo
E é neste contexto, que o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 23/2017 (DOE-SP 19/10), para esclarecer que a partir de 1º de janeiro de 2018, para cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação os contribuintes deverão observar os procedimentos previstos na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017.
O Convênio ICMS 52/2017 dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Para saber quais são as mercadorias que os Estados e o Distrito Federal podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária, consulte a relação anexa ao Convênio ICMS 52/2017.
Com advento do Convênio ICMS 92 de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 52 DE 2017, desde 1º de janeiro de 2016, as unidades da federação somente podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias autorizadas pelo Confaz.
O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificar da Substituição Tributária – CEST.
Nas operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015 alterado pelo Convênio ICMS 52/2017, o contribuinte ainda que optante pelo Simples Nacional deve informar o CEST em todos os documentos fiscais (NF-e, NFC-e), ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.
CEST – Cronograma
O Confaz através do Convênio ICMS 60/2017 criou o cronograma de exigência do CEST no documento fiscal, cujo o prazo depende da atividade do contribuinte, confira:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Portanto, a partir de 2018 para calcular o ICMS-ST Difal o contribuinte ainda que optante pelo Simples Nacional deve seguir as regras do inciso II da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017, além disso, terá de informar o CEST no documento fiscal, conforme cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.
O seu sistema de emissão de documento fiscal já está preparado para o novo cálculo? Evite erros e multas, consulte o seu contador ou responsável por esta informação.
Por Josefina do Nascimento (Fonte: Siga o fisco) 

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – PRAZO DE VALIDADE – Com a informatização cada vez maior em todas as áreas fiscais, a certificação digital está se tornando cada vez mais utilizada para envio de informações. É necessário, pois,s que as empresas estejam atentas para com o seu vencimento, não deixando para a última hora a sua renovação.

TRIBUTAÇÃO DE PRÓ-LABORE – De acordo com a Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é obrigatório o pagamento de pró-labore para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre o qual incide contribuição previdenciária.
Para o Fisco, a discriminação de pró-labore é necessária, e não deve ser confundida com parcela referente à participação nos lucros. Se ela não for realizada, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Isso quer dizer que, caso não exista a contribuição previdenciária sobre o pró-labore, poderá ser considerada sonegação de INSS e serão indevidamente aglutinadas em uma só rubrica, pagando o sócio a contribuição social sobre todo o montante. Isso ocorrerá mesmo que tenha sido previamente estabelecido, em contrato social, que a sociedade não pagaria pró-labore, mas haveria a incidência de contribuição previdenciária.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto publicado é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos, advogados, etc. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
Conforme o documento, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à mesma, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei 8.212.
Neste caso, os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. Já no caso dos sócios de capital (investidores), a situação é diferente. Eles não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
Por isso, é importante que todas as empresas realizem o pagamento de pró-labore mensal ao sócio ou administrador eleito.  
                                                        

 


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