Prática Contábil Ltda. - Multas da legislação do Trabalho

A seguir estamos divulgando as tabelas que relacionam as multas administrativas por infração à Legislação do Trabalho, aprovados pela Portaria 290 MTB, de 11/04/1997, convertidas para o Real.

I – Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável em Real
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	R$		OBSERVAÇÕES
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	Mínimo	Máximo	OBSERVAÇÕES
Duração do trabalho	CLT art. 57/74	CLT art. 75	40,25	4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT art. 76/126	CLT art. 120	40,25	1.610,13	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	670,89	6.708,88	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	402,53	4.025,33	Valor Máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350	CLT art. 351	40,25	4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371	CLT art. 364	80,51	8.050,66
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400	CLT art. 401	80,51	805,07	Valor Máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Contribuição sindical	CLT art. 578/610	CLT art. 598	8,05	8.050,66
Fiscalização	CLT art. 626/642	CLT art. 630, § 6º	201,27	2.012,66
FGTS: Falta de depósito	Lei 8.036/90art. 23, I	Lei 8.036/90art. 23, § 2º, "b"	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir Informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8.036/90art. 23, II	Lei 8.036/90art, 23, § 2º, "a"	2,13	5,32	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei 8.036/90art. 23, III	Lei 8.036/90art. 23 § 2º, "a"	2,13	5,32	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8.036/90art. 23, IV	Lei 8.036/90art. 23 § 2º, "b"	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	Lei 8.036/90art. 23, V	Lei 8.036/90art. 23 § 2º, "b"	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Seguro-desemprego	Lei 7.998/90art. 24	Lei 7.998/90art. 25	425,64	42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76.900/75art. 7ºc/Lei 7.998/90art. 24	Lei 7.998/90 art. 25	425,64	42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.Gradação conforme Port. Mtb nº 319, de 26-2-93 (artigo 6º) e 1.127 de 22-11-96
Trabalho rural (ver IN-Intersecretarial SEFIT/SSST/MTb nº 01, de 24-3-94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)	Lei 5.889/73art. 9º	Lei 5.889/73art. 18	4,03	402,53	Por empregado, limitado a R$ 161,01 quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Radialista	Lei 6.615/78	Lei 6.615/78art. 27	114,04	1.140,44	R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Jornalista	Decreto-Lei972/69	Dec. Lei 972/69,art. 13	57,02	570,24
Artista	Lei 6.533/78	Lei 6.533/78,art. 33	114,04	1.140,44	R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço.

II – Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo em Real
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	R$	OBSERVAÇÕES
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	402,53
Falta da anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	402,53
Falta de registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	402,53	Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41, Parágrafo único	CLT art. 47, Parágrafo único	201,27	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1.207,60
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	201,27
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	201,27
Não comparecimento em audiência para anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	402,53
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.207,60
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT art. 402/441	CLT art. 434	402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	402,53
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	402,53	Dobrado na reincidência
Atraso no Pagamento de Salário	CLT art. 459, § 1º	Lei 7.855/89 art. 4º	170,26	Por empregado prejudicado
Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto	CLT art. 477, § 8º	CLT art. 477, § 8º	170,26	Por empregado prejudicado + multa de 1 salário corrigido, para o empregado
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10, Parágrafo único	4,47	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10, Parágrafo único	6,70	Por empregado
Entrega de CAGED c/atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	13,41	Por empregado
Trabalhador temporário	Lei 6.019/74	Lei 7.855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Atividade petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência

O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas abaixo:

a) Tabela em Real de Gradação das Multas de Valor Variável
CRITÉRIOS				VALOR A SER ATRIBUÍDO
I – Natureza da infração Intenção do Infrator de praticar a infração				20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos 3 critérios.
Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei				Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "b".
II – Porte Econômico do Infrator				De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "c".
III – Extensão da infração				a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a:
-				• Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo)
-				• Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher)
-				• Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas)
-				• Art. 23 da Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
-				b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "c".
O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos 3 níveis de critérios acima (I, II e III)
b) Tabela em Real do Perc. Fixo (20%) Aplicáveis as Infrações
BASE LEGAL
Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6º, da CLT	Art. 16, Lei 4.680/65 Art. 18,Lei 5.889/73	Art. 13 Dec.-Lei 972/69	Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90	Art. 23, § 2º, "b" daLei 8.036/90
805,07	322,03	1.610,13	161,01	402,53	80,51	114,04	1,06	21,28

c) Tabela em Real de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III, da Tabela "a"
Quant. de Empre- gados	%	BASE LEGAL
-	-	Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6º,da CLT	Art. 15 Lei 4.680/ 85Art. 18,Lei 5.889/73	Art. 13 Dec.-Lei 972/69	Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90	Art. 23,§ 2º, "b" da Lei 8.036/90
de 01 a 10	8	322,03	128,81	644,05	64,41	161,01	32,20	45,62	0,43	8,51
de 11 a 30	16	644,05	257,62	1.288,10	128,81	322,03	64,41	91,23	0,85	17,03
de 31 a 60	24	966,08	386,43	1.932,16	193,21	483,04	96,61	136,85	1,28	25,54
de 61 a 100	32	1.288,10	515,24	2.576,21	257,62	644,05	128,81	182,47	1,70	34,05
de 101 a ...	40	1.610,13	644,05	3.220,26	322,03	805,07	161,01	228,09	2,13	42,56

Fonte: Scesgo

Rua Padre Bartolomeu Tadei, 500 - Jardim Santa Tereza - 13.311-020 - Itu/SP - clique aqui para ver o mapa
Fone: (11) 4022-9494 - Fax: (11) 4022-9495	www.webcomarte.com.br
Copyright© - Prática Contábil Ltda. - Todos os direitos reservados